Manual de boas práticas a seguir durante o processo de atribuição de licenças
ImplementationDeadline: 31/12/2025
C15 : Melhorar a integração da REDE Natura 2000 na Pesca
Plano de ação aprovado para espécies
ImplementationDeadline: 31/12/2025
Regulamento de exploração aprovado.
ImplementationDeadline: 31/12/2026
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